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Projeto:
PL 148 27/03/2007 (
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Processo:
01-148/2007
Justificativa:
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Jpl0148-2007
Promovente:
Eliseu Gabriel
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO PROVISÕRIA DO CADAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CADAN / CARATER PROVISORIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LIBERACAO / LICENCA PROVISORIA / PRAZO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
SGP22
Recebido em 14/03/2007
Encaminhado em 18/04/2007
CCJ
Recebido em 19/04/2007
Encaminhado em 21/08/2008
ARQUIVO
Recebido em 25/08/2008
Encerramento:
21/08/2008. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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